Limitar instalação de loja de tatuagem é ilegal, diz Justiça

Dessa forma, a empresa Pele Arte Studio poderá requerer seu alvará de funcionamento, a ser estudado posteriormente pela administração pública, em área antes limitada pela legislação local.

STJ e Justiça Federal regulamentam licença-maternidade de seis meses

Servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de seis meses.

Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil

4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Poluição deve ser comprovada para configurar crime

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Contador autônomo pode ser preposto

Segurado inválido receberá diferença do DPVAT

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário